Estes Termos e Condições (“T&C”) regulam o acesso e o uso da plataforma AI TRADE WORLD (doravante, a “Plataforma”), um serviço online que utiliza inteligência artificial para facilitar processos relacionados à classificação fiscal de produtos de comércio exterior.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao se cadastrar, entrar ou utilizar qualquer serviço da Plataforma, você aceita estes T&C, bem como nossa Política de Privacidade e demais anexos aplicáveis. Caso não concorde, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

Publicaremos as novidades e a data de vigência com pelo menos 15 dias de antecedência por meio da Plataforma e por e-mail. O uso continuado após a data de entrada em vigor implica a aceitação das alterações.

Ao utilizar a plataforma, o usuário se compromete a:

• Usar o serviço apenas para atividades lícitas de classificação fiscal. Recomenda-se a assessoria de um despachante aduaneiro para validar os resultados.
• Não realizar automação ou scraping não autorizados, revenda, sublicenciamento ou distribuição dos serviços.

A Plataforma poderá suspender ou cancelar contas e reclamar indenizações em caso de descumprimento.

2. USUÁRIOS E CADASTRO

Podem se cadastrar pessoas físicas maiores de idade ou empresas legalmente constituídas.

O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. O Usuário é responsável por proteger suas credenciais e por todo uso realizado em sua conta.

Qualquer acesso não autorizado deverá ser comunicado imediatamente a aitradeworld.info@gmail.com.

3. SERVIÇOS E CRÉDITOS

O serviço é oferecido por meio de planos mensais em dólares americanos (USD), com renovação automática. Cada plano inclui um pacote de créditos para classificações.

Os créditos não utilizados expiram trinta (30) dias após a contratação do pacote de assinatura.

• Classificações básicas: 1 crédito.
• Classificações avançadas: 6 créditos.

O usuário pode, opcionalmente, exceder os créditos incluídos no plano, até um determinado limite. Esses créditos são cobrados no fim do mês.

4. PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO

Todos os valores são expressos em dólares americanos (USD), com impostos incluídos quando assim indicado. As cobranças são processadas pela plataforma polar.sh como Merchant of Record.

A aceitação destes T&C implica a aceitação dos termos e condições da polar.sh. A Plataforma não armazena dados completos de cartões de crédito.

5. CANCELAMENTO E REEMBOLSOS

A assinatura é renovada automaticamente. Para evitar a próxima cobrança, o Usuário deve cancelar pelo seu painel com pelo menos três (3) dias úteis de antecedência da data de corte.

O reembolso só procede em caso de erro de cobrança (valor diferente do contratado) ou compra duplicada.

Para solicitá-lo, o Usuário deve enviar comprovante da transação, dentro dos 30 dias seguintes à cobrança, para aitradeworld.info@gmail.com. O processo pode levar até 30 dias úteis.

6. POLÍTICA DE RECLAMAÇÕES

Diante de qualquer problema com o pagamento ou o serviço, recomendamos que o usuário entre em contato primeiro com nossa equipe de suporte pelo e-mail aitradeworld.info@gmail.com para resolver o problema diretamente. Comprometemo-nos a responder em um prazo máximo de 10 dias úteis.

Caso seja iniciada uma disputa de pagamento (chargeback) por meio do provedor do usuário, reservamo-nos o direito de apresentar evidências de uso do sistema, atividade registrada ou qualquer outra prova que respalde a entrega e a utilização do serviço.

7. RESPONSABILIDADE

A Plataforma oferece apoio na classificação fiscal, mas não garante resultados definitivos nem isentos de erro. O Usuário assume a responsabilidade de verificar e adaptar as classificações perante as autoridades aduaneiras competentes. Em nenhum caso a AI TRADE WORLD será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados.

8. SEGURANÇA

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas. Este site possui um certificado SSL (https) que garante a proteção dos dados pessoais e de pagamento.

Verifique o ícone de cadeado no navegador, que indica que a conexão é segura e criptografada.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos sobre o software, conteúdo, marca e design do sistema pertencem à empresa desenvolvedora. É proibido realizar engenharia reversa, copiar, revender, reproduzir ou reutilizar partes do serviço sem autorização.

10. JURISDIÇÃO

Estes T&C são regidos pelas leis da República Argentina.

Para controvérsias, ambas as partes se submetem à jurisdição dos tribunais ordinários Comerciais com sede na Cidade Autônoma de Buenos Aires.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais dos usuários do nosso site e da nossa plataforma de classificação fiscal baseada em inteligência artificial (IA).

1. INFORMAÇÕES QUE COLETAMOS

Coletamos os seguintes dados pessoais:

• Dados de Cadastro: Nome, e-mail, senha.
• Dados de Faturamento: Informações mínimas gerenciadas pela Polar.
• Dados de Atividade: Histórico de classificações, consumo de créditos e registros de acesso.

2. FINALIDADE DO USO DOS DADOS

Utilizamos os dados pessoais para:

• Fornecer acesso e prestar o serviço na plataforma.
• Gerenciar pagamentos e assinaturas.
• Oferecer suporte técnico e atendimento ao cliente.
• Realizar análises internas e melhorias na Plataforma.
• Enviar comunicações operacionais relacionadas ao serviço.

3. CONSENTIMENTO E COMUNICAÇÕES

Ao se cadastrar, o usuário consente em receber comunicações relacionadas ao uso do serviço (confirmações, avisos operacionais e administrativos).

Você pode retirar seu consentimento para comunicações comerciais a qualquer momento.

4. DIREITOS DO USUÁRIO

O Usuário pode exercer, sem custo, os direitos de Acesso, Retificação, Eliminação, Limitação, Oposição e Portabilidade ("Direitos ARCO").

Para exercer esses direitos, o usuário deve enviar um e-mail para: aitradeworld.info@gmail.com

5. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA

Utilizamos medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais. Nosso site possui um certificado SSL (https) que protege a conexão e as informações transmitidas.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Não compartilhamos dados pessoais com terceiros, exceto com nosso provedor de pagamentos Polar, que atua como comerciante oficial (Merchant of Record) para a gestão de compras e reembolsos. Para mais informações, veja: https://polar.sh/legal/privacy

7. RETENÇÃO DE DADOS

Os dados serão mantidos enquanto o usuário tiver uma conta ativa. Os dados de Cadastro e Atividade serão mantidos por até 2 anos após o encerramento da conta. Os dados de faturamento serão mantidos conforme a legislação fiscal vigente.

8. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA

Reservamo-nos o direito de atualizar esta Política. Informaremos os Usuários cadastrados e publicaremos a data da última modificação.